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Leis Estaduais

Última atualização em Terça, 18 de Agosto de 2026, 18h30

LEI COMPLEMENTAR 140.2011 - Dispõe sobre as regras para qualificação de entidades como Organizações Sociais, no âmbito do Estado do Paraná, cujas finalidades estatutárias sejam atinentes às atividades e serviços prestados pelo Estado, vedados os casos de exclusividade do Poder Público.

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