Leis Municipais
Lei 7941 de 23 de novembro de 1999 - Que Institui a FEL;
Lei 9045 de 31 de março de 2003 - Alterações da Lei 7941/99 da FEL;
Lei 14003 de 20 de outubro de 2025 - Institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL;
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